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Isenção de IR maio 7, 2021

Problemas na saúde ocular e a isenção do Imposto de Renda

No mês em que se comemora o Dia do Oftalmologista, dados do Ibope apontam que 34% dos brasileiros nunca passaram por um especialista. E, segundo documento da Organização Mundial da Saúde – OMS, 800 milhões de pessoas no mundo não conseguem adquirir óculos por diferentes motivos.

Atualmente 60% dos casos de cegueira podem ser prevenidos. A catarata, por exemplo, é uma das principais causas de deficiência ocular e cegueira no Brasil. Cerca de 65 milhões de pessoas têm essa doença, segundo censo realizado pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) em 2019.

Infelizmente, inúmeros indivíduos apresentam cegueira. Pensando nisso, hoje trataremos de mais um benefício que poderá reduzir as despesas fiscais de aposentados e pensionistas portadores de cegueira.

A lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, XIV traz a hipótese de isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão para pessoas acometidas de cegueira, inclusive nos casos de visão monocular, que é quando o indivíduo possui cegueira em apenas um olho.

A razão pela qual muitas pessoas com visão monocular carregam a dúvida se podem ou não ter acesso a esse direito se dá pelo fato de ser possível pessoas cegas serem isentas de imposto de renda conforme o artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/88

A grande questão da cegueira está no fato do contribuinte apresentar perda total da visão, seja em um olho só, seja em ambos. Portanto, basta exigir a perda total da visão, seja binocular ou monocular, para surgir o direito à isenção do imposto de renda. 

Já é um entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a cegueira, ainda que apenas em um olho, é causa de isenção de imposto de renda. 

É necessário informar que a própria Lei nº 7.713/88 não faz diferenciação entre cegueira binocular e cegueira monocular para fins de isenção de imposto de renda. 

Existem inúmeras variações e níveis de cegueira, podendo ser parcial ou total, em razão de haver pessoas que conseguem identificar objetos a curta distância, os que percebem vultos e os que apenas percebem objetos luminosos. Já a cegueira total é quando a visão é nula. 

Na portaria n. 3.128/2008, o Ministério da Saúde define a cegueira da seguinte maneira:

1º Considera-se pessoa com deficiência visual aquela que apresenta baixa visão ou cegueira.

2º Considera-se baixa visão ou visão subnormal, quando o valor da acuidade visual corrigida no melhor olho é menor do que 0,3 e maior ou igual a 0,05 ou seu campo visual é menor do que 20º no melhor olho com a melhor correção óptica (categorias 1 e 2 de graus de comprometimento visual do CID 10) e considera-se cegueira quando esses valores encontram-se abaixo de 0,05 ou o campo visual menor do que 10º (categorias 3, 4 e 5 do CID 10).

Portanto, preenchendo os demais requisitos legais, tanto o portador de cegueira binocular, quanto monocular possui o direito à isenção do imposto de renda, não havendo diferenciação entre as cegueiras conforme entendimento pacificado nos Tribunais do País.

Mas atenção! Esse direito alcança somente aposentadoria e pensão, ou seja, NÃO se aplica ao salário ou remuneração de quem ainda está na ativa. Isso vale tanto para os que estão no mercado de trabalho privado, quanto para os servidores públicos civis e militares. 

A verdade é que a origem da perda da visão é irrelevante para o direito à isenção do imposto de renda, sendo importante apenas quanto foi perdido da visão para haver à análise se enquadra ou não no conceito de cegueira.

Para que o portador de cegueira binocular ou monocular seja isento de imposto de renda é necessário comprovação da moléstia por laudos e exames médicos e que seja aposentado, pensionista, militar reformado, na reserva  ou beneficiário da previdência privada. 

Agora que você já sabe sobre esse direito não perca mais tempo! Além de poder fazer o requerimento da isenção do imposto de renda, o portador de moléstia grave ainda pode solicitar os valores retroativos pagos desnecessariamente. 

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É lei, É Isentei!


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