Portadores de HIV são isentos do imposto de renda?

A Lei Federal nº 7.713/88 concede a isenção de imposto de renda para aposentados, pensionistas e beneficiários de previdência privada que sejam portadores de doenças graves listadas na mesma lei. Dentre os beneficiários do direito à isenção, estão incluídos os portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) – art. 6º, inciso XIV. É certo que, ao ser portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), o aposentado, pensionista ou beneficiários de previdência privada possui direito à isenção de imposto de renda; no entanto, a dúvida surge em relação aos portadores de HIV assintomático. Ao ser contaminado pelo vírus HIV, o indivíduo se torna soropositivo, sendo que em muitas ocasiões esse vírus permanece assintomático. Contudo, com o avanço da doença, o desenvolvimento de sintomas mais agudos caracteriza a AIDS. Portanto, o fato de a pessoa ser soropositivo para o HIV não quer dizer que já esteja com a doença AIDS. Noutros termos, nem toda pessoa que possui o vírus do HIV desenvolve a AIDS. Neste post trataremos acerca da Isenção de imposto de renda aos portadores de HIV assintomático. Consoante será visto, esses indivíduos podem sim requerer a isenção desde que cumprido alguns requisitos.

Por que portadores do vírus HIV são isentos de Imposto de Renda?

Em geral, pessoas contaminadas por este vírus podem apresentar estado de debilidade, além de desenvolverem imunodeficiência. Ademais, após a identificação do contágio do vírus HIV, é necessário que o indivíduo contaminado passe a usar medicamentos e coquetel para que consiga manter a imunidade de seu organismo, o que demanda gastos altíssimos em seu orçamento. A partir do momento em que é identificado o contágio do vírus HIV, o indivíduo passa a sobreviver dependendo de inúmeros cuidados e uso contínuo de medicamentos. Em razão dos gastos provenientes do tratamento necessário e constante para sobreviver, haja vista que esta doença é incurável, a isenção do imposto de renda é um meio para que estas pessoas tenham maiores recursos para manter o tratamento de forma digna e constante.

É possível requerer a isenção do imposto de renda mesmo que a doença esteja controlada?

A Lei 7.713/88 1988 aderiu à denominação “síndrome da imunodeficiência adquirida”, no entanto, nessa época a doença era pouco conhecida e os termos HIV, Aids, Sida, dentre outros eram usados praticamente como sinônimos. Após estudos e com o avanço da medicina, os médicos passaram a usar denominações específicas a depender dos sintomas provocados pelo vírus HIV. Desde o contágio do vírus, independente da fase que já esteja, a pessoa soropositivo sofrerá alterações em sua vida, bem como terá que fazer acompanhamentos e tratamentos médicos constantes por toda a vida, além de ter que diversas limitações e cuidados a seguir. Em razão disto, o Superior Tribunal de Justiça entende que o fato do indivíduo ser portador do vírus HIV já permite o direito à isenção, independente do estágio de seus sintomas. É dizer, mesmo os aposentados, pensionistas e beneficiários de previdência privada que sejam portadores de HIV assintomático têm direito à isenção do Imposto de Renda. Deste modo, é desnecessária a comprovação dos sintomas da moléstia grave (AIDS) para obter a isenção do imposto de renda, bastando que se comprove ser portador do vírus HIV. Portanto, o paciente soropositivo para o HIV que nunca apresentou nenhum sintoma e nunca desenvolveu a AIDS também possui direito à isenção.

Além da isenção do imposto de renda portadores de HIV possuem outros direitos relacionados ao imposto?

A concessão desse benefício busca não somente aliviar os encargos financeiros diante da comprovação da doença, como também restituir os valores descontados a partir do acometimento da doença, respeitando o limite dos últimos 05 (cinco) anos. Logo, cabe ao portador do HIV exigir seus direitos quanto à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão, bem como procurar um especialista para verificar a possibilidade de restituição do imposto pago indevidamente

Quais os requisitos necessários para que o portador de HIV fique isento de pagar imposto de renda?

Neste caso, para a concessão da isenção do imposto de renda são necessários o preenchimento de dois requisitos: o primeiro é receber proventos de aposentadoria, pensão ou de previdência privada; o segundo é ser portador do vírus HIV. A comprovação se dará por meio de laudos médicos e exames, ainda que de hospitais da rede particular. Em razão do termo “portadores de HIV” não estar expressamente previsto na lei que dá o direito à isenção de imposto de renda, o índice de portadores de HIV que obtiveram a negativa do pedido de isenção na via administrativa é grande. No entanto, conforme demonstrado, o Superior Tribunal de Justiça entende de maneira pacífica que mesmo o contribuinte portador do vírus HIV assintomático possui direito à isenção do referido imposto.

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