Como comprovar a portabilidade de doença grave para garantir o benefício da isenção de IR?

A Lei Nº 7.713/1988 traz alguns benefícios para os contribuintes brasileiros. Um desses benefícios é a Isenção do Imposto de Renda para os aposentados, pensionistas e beneficiários de previdência privada que são portadores de doenças graves. Para que aposentados, pensionistas ou beneficiários de previdência privada possam usufruir desta Isenção fiscal, é necessário que sejam portadores de, pelo menos, uma das 18 doenças graves listadas no artigo 6º, XIV da Lei 7.713/1988. Neste artigo, abordaremos a forma como um aposentado, pensionista ou beneficiário de previdência privada pode comprovar que é Portador de Doença Grave, para que então possa requerer sua isenção do Imposto de Renda com sucesso. Acompanhe! Primeiramente, é preciso esclarecer que os aposentados e pensionistas que possuem doença graves podem buscar o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda através de duas alternativas diferentes: administrativamente ou judicialmente. Em relação à via administrativa, que apresenta uma série de procedimentos burocráticos e lentos, verifica-se que os Aposentados, Pensionistas e Beneficiários de Previdência Privada têm que apresentar um Laudo Médico Oficial que comprove a existência de pelo menos uma das 18 Doenças Graves previstas na Lei n. 7.713/88. Laudo Médico Oficial é aquele expedido por algum médico nas dependências de algum Posto de Saúde ou Hospital mantidos pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal. Em outros termos, é um Laudo expedido por um médico do governo. Sem o Laudo Médico Oficial, o Aposentado ou Pensionista que solicitar a sua Isenção do Imposto de Renda terá que obrigatoriamente passar por minuciosa Perícia Médica para comprovar a sua enfermidade. Já em relação ao requerimento da Isenção de Imposto de Renda pela via judicial, observa-se que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, desde que a doença grave seja demonstrada por outros meios de prova, tais como exames e laudos de médicos particulares. Basta demonstrar a existência da doença – ainda que por meio de Laudos Médicos particulares – e também demonstrar que é aposentado, pensionista ou beneficiário de previdência privada. Se você é Aposentado, Pensionista ou beneficiário de Previdência Privada E AINDA portador de uma das doenças previstas na Lei n. 7.713/88, não perca mais tempo, faça valer seu direito à isenção e empregue esses valores para melhorar sua saúde e qualidade de vida. Conclusão Tendo em mãos laudos e exames médicos (mesmo que particulares) que comprovem que o aposentado, pensionista ou beneficiário de previdência privada é portador de umas das 18 doenças previstas na Lei n. 7.713/88, é possível obter a Isenção do Imposto de Renda. Para mais esclarecimentos e análise detalhada de seu caso, conte com a Isentei, a plataforma que lhe ajuda a conseguir a Isenção do Imposto de Renda. Nossos consultores possuem imensa expertise no assunto, e analisam caso a caso com todo cuidado e dedicação para lhe fornecer as informações reais e necessárias para dar início ao procedimento. Tudo pode ser feito através de nossa plataforma e você não precisa sair do conforto de casa para isso! Sem burocracia, sem sair de casa e com agilidade! É Lei. É Isentei.