A restituição de Imposto de Renda retroativo é uma medida prevista na legislação brasileira, que reconhece a necessidade de compensar os contribuintes que pagaram impostos de forma indevida devido à falta de conhecimento sobre seus direitos fiscais. No caso dos aposentados e pensionistas com doenças graves, essa restituição pode ser especialmente importante, pois ajuda a recuperar parte dos recursos financeiros que foram destinados a impostos, proporcionando um alívio financeiro bem-vindo em tempos de despesas médicas elevadas.

É importante ressaltar que a restituição de Imposto de Renda retroativo de até cinco anos está disponível apenas para aqueles que se enquadram nos critérios estabelecidos pela lei. Isso inclui ser aposentado ou pensionista e ter uma doença grave reconhecida pela legislação tributária, como especificado na Lei nº 7.713/88.

Para solicitar a restituição retroativa, é necessário reunir a documentação adequada, incluindo laudos médicos e comprovantes de renda e pagamentos de Imposto de Renda dos últimos cinco anos. Uma vez que todos os documentos estejam em ordem, é possível iniciar o processo de solicitação.

No entanto, o processo de solicitação pode ser complexo e demorado, envolvendo uma série de etapas burocráticas e exigências específicas. É aqui que a Isentei pode oferecer suporte especializado, auxiliando os aposentados e pensionistas com doenças graves em todas as fases do processo de restituição.

Como a Isentei Pode Ajudar:
A Isentei oferece suporte especializado para aposentados e pensionistas portadores de uma variedade de doenças graves, incluindo:

– Acidente em serviço ou moléstia profissional
– AIDS (inclusive portadores do vírus HIV assintomáticos)
– Alienação mental (Alzheimer, Demência, Esquizofrenia, etc.)
– Cardiopatia Grave (Infarto, Ponte de Safena, Ponte de Mamária, Stents, Angioplastia, etc.)
– Cegueira (inclusive a visão monocular)
– Contaminação por radiação
– Doença de Parkinson
– Esclerose múltipla
– Espondiloartrose anquilosante
– Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
– Fibrose cística (mucoviscidose)
– Hanseníase
– Hepatopatia grave
– Nefropatia grave
– Neoplasia maligna (Câncer, inclusive casos de pacientes curados)
– Paralisia irreversível e incapacitante (Paraplegia, Tetraplegia, Amputações, Deficiências físicas reconhecidas pelo DETRAN e para isenção de IPI em veículos, sequelas de Poliomielite, etc.)
– Tuberculose ativa

Com uma equipe de profissionais experientes e dedicados, a Isentei está comprometida em garantir que os direitos fiscais dos seus clientes sejam plenamente reconhecidos e que eles recebam a restituição que lhes é devida. Além disso, a Isentei oferece um serviço personalizado e eficiente, tornando o processo de solicitação de restituição o mais simples e tranquilo possível.

Portanto, se você é aposentado ou pensionista, portador de uma doença grave e está interessado em obter a restituição retroativa de Imposto de Renda, não hesite em entrar em contato com a Isentei. Estamos aqui para ajudá-lo a navegar por esse processo de forma eficaz e garantir que você receba o alívio financeiro que merece.

Infelizmente, isso ocorre em pleno século 21, apesar de todo o avanço da medicina e da disseminação de informações corretas sobre este mal, que visam livrar os pacientes hansênicos do estereótipo negativo que carregam há bastante tempo.

Nesse contexto, a hanseníase consta da relação de doenças consideradas graves pela Lei 7.713/88, o que assegura o direito à isenção e restituição do Imposto de Renda às pessoas idosas aposentadas que tenham esse diagnóstico.

Você é aposentado e sofre com esta doença? Tem algum familiar ou amigo que precisa conviver com a hanseníase? Então, esse artigo é para você!
Continue com a Isentei neste conteúdo para saber como assegurar plenamente seus direitos de isenção do IR!

O que é a hanseníase?

A hanseníase é uma infecção bacteriana que atinge principalmente a pele e os nervos periféricos do organismo, fazendo com que o paciente perca a força muscular e a sensibilidade ao tato e à dor.

Além disso, provoca graves lesões dermatológicas por todo o corpo, especialmente nos braços, pernas, tronco e no rosto.

Um dos principais problemas relacionados à hanseníase é a dificuldade em realizar o diagnóstico precoce, uma vez que a doença pode ficar incubada por até 5 anos antes de começar a apresentar os primeiros sintomas.

O tratamento é feito com antibióticos específicos e dura aproximadamente um ano na maioria dos casos. Não pode haver a interrupção em nenhuma hipótese, sob risco de a bactéria tornar-se resistente à medicação.

Mesmo após estar curado, o paciente pode ter que conviver com sequelas pelo resto da vida, como fraqueza muscular, dores nas articulações, cicatrizes e até mesmo incapacidade física.

Por que a hanseníase é considerada uma doença grave?

O Brasil é o segundo país do mundo com maior número de casos de hanseníase, atrás apenas da Índia. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), cerca de 30 mil pessoas recebem o diagnóstico da doença no país todos os anos.

Apesar de ter cura, a hanseníase é uma doença incapacitante, o que transforma totalmente a vida do paciente que, em muitos casos, não tem mais condições de trabalhar ou exercer outras atividades devido às sequelas.

Essa situação torna-se ainda mais dramática no caso dos idosos, uma vez que já possuem naturalmente uma condição de saúde mais fragilizada.
Por essa razão, a hanseníase integra a relação de doenças graves presente na Lei 7.713/88, também conhecida como “Lei do Imposto de Renda”.

Além dela, as seguintes doenças também fazem parte da lista:

– Alienação mental (esquizofrenia, Mal de Alzheimer, entre outras doenças).
– Câncer (neoplasia maligna).
– Cardiopatia grave.
– Cegueira.
– Contaminação por radiação (por exemplo, Césio).
– Doença de Parkinson.
– Doenças e acidentes decorrentes de acidente de trabalho (doença profissional ou doença do trabalho).
– Esclerose múltipla.
– Espondiloartrose anquilosante (espondiloartrite).
– Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante).
– Hepatopatia grave.
– Nefropatia grave.
– Paralisia irreversível e incapacitante.
– Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS).
– Tuberculose ativa.

Quais são os direitos assegurados pela Lei 7.713/88?

A “Lei do Imposto de Renda” garante às pessoas idosas aposentadas que sofrem com alguma das doenças graves mencionadas anteriormente o direito de isenção do IR, fazendo com que o tributo deixe de ser descontado na fonte mensalmente sobre os rendimentos da aposentadoria.

Dessa forma, elas ganham um importante e necessário reforço de caixa para que possam custear o seu tratamento, utilizando o dinheiro para fazer exames, comprar medicamentos e realizar sessões de fisioterapia, entre outras despesas.

De acordo com o texto da Lei 7.713/88, têm direito ao benefício as pessoas idosas nas seguintes situações:

– Aposentados do INSS;
– Pensionistas do INSS;
– Militares da reserva ou que estejam reformados;
– Beneficiários de planos de aposentadoria da previdência privada.

Outro direito assegurado pela legislação é a restituição do valor de Imposto de Renda pago retroativamente a até 5 anos da data em que foi feito o diagnóstico da doença na pessoa idosa aposentada.

Como ter acesso aos direitos de isenção e de restituição de IR garantidos pela Lei 7.713/88?

A melhor forma de a pessoa idosa assegurar seus direitos é judicialmente, a fim de pleitear os benefícios.

Para isso, deverá comprovar sua condição de aposentada, pensionista ou de militar da reserva / reformado, demonstrando ser elegível aos benefícios dispostos na lei.

Da mesma forma, terá que entregar ao juiz um laudo médico, em que consta a doença em questão, a data do diagnóstico e a gravidade do caso, entre outras informações.

De posse desses documentos, a tendência é que a autoridade judicial conceda os benefícios, tendo em vista tudo o que está disposto na lei e a jurisprudência já existente sobre a matéria.

Existe a alternativa da via administrativa, em que o caso é analisado pela instituição que concedeu o benefício da aposentadoria (INSS ou órgão militar).

No entanto, este é um caminho mais longo e burocrático que, na maioria das vezes, acaba não sendo aprovado, contrariando os interesses do paciente e indo contra a própria legislação.

Como a Isentei pode ajudar os aposentados portadores de doenças graves a garantir seu direito de isenção do Imposto de Renda?

A Isentei é uma empresa que nasceu com o firme propósito de:

– Divulgar da melhor forma e para o maior número de pessoas os direitos de isenção e de restituição de Imposto de Renda garantido pela Lei 7.713/88 aos aposentados que sofrem de doenças graves.

– Fazer com que essas pessoas tenham o acesso assegurado aos direitos que estão garantidos pela lei. Dessa forma, poderão iniciar ou dar continuidade ao tratamento que necessitam com dignidade e qualidade de vida.

Dentro desses propósitos, a Isentei já auxiliou com sucesso mais de 2 mil aposentados, num volume total superior a R$ 37 milhões entre valores que foram isentados e restituídos pela Receita Federal.

Todo o trabalho é realizado com toda a segurança no que se refere ao sigilo das informações, sendo feito com total transparência. Além disso, o atendimento é 100% online, oferecendo comodidade aos clientes de todos os cantos do Brasil.

Por fim, vale destacar a garantia oferecida pelos serviços prestados. O pagamento dos serviços realizados pela Isentei somente acontece após o concedida a isenção do IR para o cliente.

Entre em contato com a nossa equipe de especialistas e deixe a Isentei trabalhar pelos seus direitos!

O indivíduo contaminado pode enfrentar deformidades crônicas, hemorragias, diversos tipos de câncer, problemas respiratórios e de circulação, catarata, perturbações mentais, entre outras complicações.

Por isso, os cuidados relacionados à saúde são redobrados e, em muitos casos, o paciente precisa realizar altos gastos relacionados à sua subsistência e aos tratamentos necessários para as doenças ocasionadas pela contaminação.

A fim de colaborar para a melhor qualidade de vida desses indivíduos, o Governo Federal concede a isenção e restituição do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma (tratando-se de militares) para as pessoas que foram contaminadas com radiação.

O benefício é garantido pela Lei nº 7.713/88, que inclui outras 17 doenças graves.

Se você quer saber mais sobre o tema e como as pessoas contaminadas por radiação podem solicitar o direito à isenção e restituição de Imposto de Renda, então você chegou ao lugar certo!

A falha no controle de fontes radioativas no Brasil

Em 1987, o Brasil enfrentou o maior desastre nuclear que já aconteceu fora de uma usina nuclear. O acidente ocorreu em Goiânia, capital do Estado de Goiás, e envolveu o Césio-137 (137Cs), um isótopo radioativo.

Tudo começou quando um aparelho de radioterapia abandonado foi manuseado de maneira indevida, ocasionando a contaminação de centenas de pessoas.

O caso é chamado de Césio 137 de Goiânia e, de acordo a INES (Escala Internacional de Acidentes Nucleares) ele é considerado nível 5 em uma escala que vai de zero a sete. Ou seja, um acidente com consequências de longo alcance.

Ainda que o evento seja o mais conhecido e com maior número de vítimas, ele não é o único acidente envolvendo radiação no país. Vazamentos, contaminações de trabalhadores e erros médicos também levaram a diversos acidentes radioativos.

Como resultado, até hoje, centenas de indivíduos sofrem com as consequências desses acidentes e devem ter seus direitos assegurados, a fim de minimizar os graves impactos causados pela radiação. Conheça a seguir um desses direitos.

Pessoas contaminadas por radiação tem direito a isenção do Imposto de Renda?

Sim! Aposentados, pensionistas, beneficiários da previdência privada e militares da reforma ou reserva que sofreram contaminação por radiação têm direito à isenção do Imposto de Renda.

O benefício é um direito assegurado pela Lei nº 7.713/88 e tem como principal objetivo aliviar os gastos com impostos para esse grupo de indivíduos, de modo que eles tenham mais recursos para cuidar da própria saúde.

Vale destacar que a isenção é válida somente sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma. Ou seja, outros ganhos – como aluguéis, investimentos e prêmios de loteria – não ficam isentos.

Pessoas contaminadas por radiação tem direito a restituição de Imposto de Renda?

Sim! Outro direito concedido pela Lei nº 7.713/88 é a restituição de todo o Imposto de Renda pago indevidamente, com limite de cinco anos.

De acordo com a legislação, a isenção pode ser concedida a partir do momento em que a doença grave é comprovada.

Então, por exemplo, se o aposentado ou pensionista que sofreu a contaminação por radiação pagou o Imposto de Renda por quatro anos após o acidente, ele pode receber a restituição de todo esse valor.

Por fim, vale destacar que a isenção do Imposto de Renda não elimina a necessidade de realizar a declaração anual para a Receita Federal.

Como ter direito à restituição do Imposto de Renda?

Para ter direito à restituição do IR é necessário cumprir dois critérios:

O primeiro deles é ser aposentado, pensionista, beneficiário da previdência privada ou militar da reforma ou reserva.

E o segundo: ter pelo menos uma das 18 doenças graves previstas na Lei nº. 7713/88, sendo a contaminação por radiação uma delas.

Conheça a seguir todas as moléstias graves asseguradas pela lei:

– Acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional;

– Tuberculose ativa;

– Alienação mental (Alzheimer, Demência, Esquizofrenia, etc.);

– Esclerose múltipla;

– Neoplasia maligna (Câncer, inclusive casos de pacientes curados);

– Cegueira (inclusive a visão monocular);

– Hanseníase;

– Paralisia irreversível e incapacitante (Paraplegia, Tetraplegia, Amputação, Deficiências físicas reconhecidas pelo DETRAN e para isenção de IPI em veículos, sequelas de Poliomielite etc.);

– Cardiopatia Grave (Infarto, Ponte de Safena, Ponte de Mamária, Stents, Angioplastia, etc.);

– Doença de Parkinson;

– Espondiloartrose anquilosante;

– Hepatopatia grave;

– Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

– Contaminação por radiação;

– AIDS (inclusive portadores do vírus HIV assintomáticos);

– Fibrose cística (mucoviscidose);

– Nefropatia grave.

Além do diagnóstico, é fundamental que o aposentado ou pensionista tenha o laudo médico que comprove a doença. No caso da contaminação por radiação, é necessário comprovar o contato com o elemento radioativo.

Também vale destacar que, mesmo que a contaminação por radiação (ou o diagnóstico de qualquer uma das doenças aqui citadas) aconteça após a aposentadoria, o indivíduo ainda sim tem direito a isenção do Imposto de Renda.

Por fim, é importante lembrar que caso a pessoa seja portadora de uma doença grave, mas ainda seja funcionário de uma empresa, receba salário e demais benefícios, ele não terá direito à isenção do IR.

Como pessoas contaminadas por radiação podem solicitar a isenção e a restituição do Imposto de Renda?

Ainda que seja um direito assegurado por lei, é preciso solicitar a isenção e restituição do Imposto de Renda.

O pedido pode ser feito por conta própria através da via administrativa ou com a ajuda de um especialista por meio da via judicial.

Conheça a seguir mais sobre cada uma delas.

Via administrativa

A via administrativa, além de burocrática, possui alguns critérios que fazem com que muitos pedidos de isenção do IR de aposentados e pensionistas contaminados por radiação sejam negados.

Para começar, esse caminho exige que o indivíduo comprove que a doença adquirida foi ocasionada pela contaminação por radiação, no entanto, esse tipo de comprovação nem sempre é possível.

Em outros casos, os pedidos são negados com a alegação de que a doença adquirida por meio contaminação não está prevista na lista de doenças graves previstas na Lei nº. 7713/88.

Além disso, é exigido que a comprovação da doença seja feita através de laudos médicos emitidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, dessa forma os pedidos que são realizados com laudos de médicos particulares são negados.

Assim, muitos casos são negados ou ficam sem respostas, mesmo que o aposentado ou pensionista tenha direito à Isenção e Restituição do IR.

Via judicial

Por outro lado, para o judiciário, a contaminação por radiação já constitui causa autônoma de isenção, eliminando a necessidade de comprovar quais foram as doenças adquiridas após o acidente.

Para dar início ao processo, você deve realizar a contratação de um advogado especialista no assunto para dar entrada na ação. Juntamente à solicitação da Isenção já é possível solicitar a restituição dos montantes pagos em anos prévios.

O que a Isentei pode fazer por você aposentado ou pensionista contaminado por radiação?

A Isentei é uma plataforma que nasceu com o objetivo claro e específico de auxiliar você a conquistar seu direito, que é garantido pela Lei nº 7.713/88.

Todo o processo ocorre online, de maneira transparente e segura, para que você possa usufruir desse benefício sem ter que enfrentar um longo trâmite burocrático.

Para dar início à solicitação, basta adicionar algumas informações na plataforma da Isente e aguardar a análise de um especialista. Depois que os dados forem aprovados, você receberá um contato com todos os detalhes do seu caso.

Simples, né?! Então, não perca mais tempo! Entre em contato com um de nossos especialistas e faça valer o seu direito. O nosso time solucionará todas as suas dúvidas e fará de tudo para o sucesso do seu processo.

Inclusive, aqui você só paga se ficar isento!

É Lei, é Isentei

Você sabia que existe uma lei que beneficia pessoas, que apresentam paralisia irreversível e incapacitante, aposentadas, pensionistas, beneficiárias de previdência privada, militares reformadas ou na reserva?

Pois é. Muitas pessoas não conhecem a Lei 7.713/88, que também é conhecida como a lei do imposto de renda e é destinada a pessoas que sofram com doença graves.

Esta lei possibilita que seus beneficiários obtenham isenção de IR e reembolso dos valores que foram pagos de forma desnecessária. Assim como em outras normas, existem exceções e, neste caso, não é diferente.

Ainda é preciso lembrar que valores advindos de aluguéis, prêmios de loteria, investimentos e demais recursos não estão livres da declaração do imposto.

Dito isso, conheça um pouco mais sobre a lei.

O que é a Lei 7.713/88?

Essa lei foi criada em 1988 e apesar de não ser tão conhecida quanto deveria, já passou por algumas modificações ao longo dos anos.

Em seu 6° Artigo, afirma: beneficiários da previdência privada, aposentados, pensionistas e militares reformados, que tenham doenças graves, têm direito à isenção de IR. Esse direito também se estende aos militares na reserva.

Sendo assim, uma das condições para a isenção de IR é ser portador de uma doença grave, mesmo que a doença seja diagnosticada após a aposentadoria.

Os portadores de paralisia irreversível e incapacitante, por exemplo, estão aptos aos benefícios da lei, visto que não devem ter seus rendimentos subtraídos para o pagamento de impostos com esse.

Dessa forma, de alguma maneira a lei permite que o dinheiro que seria empregado no imposto de renda seja direcionado para medicamentos, exames e tratamentos.

Entende-se que o custo de vida de pessoas com doenças graves pode ser elevado e nem todos os enfermos conseguem se tratar com os recursos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Nesse sentido, a lei afirma que:

“XV – os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei Nº 11482 DE 31/05/2007, conversão da Medida Provisória Nº 340 DE 29/12/2006).”

Quais são as doenças consideradas graves pela lei 7.713/88?

Apesar de ser motivo de algumas discussões, acerca de quais doenças devem ou não ser consideradas graves pela Lei, a determinação diz que as seguintes doenças são passíveis de isenção de IR e concessão de outros benefícios:

– Acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional;

– Tuberculose ativa;

– Alienação mental (Alzheimer, Demência, Esquizofrenia, etc.);

– Esclerose múltipla;

– Neoplasia maligna (Câncer, inclusive casos de pacientes curados);

– Cegueira (inclusive a visão monocular);

– Hanseníase;

– Paralisia irreversível e incapacitante (Paraplegia, Tetraplegia, Amputações, Deficiências físicas reconhecidas pelo DETRAN e para isenção de IPI em veículos, sequelas de Poliomielite, etc.)

– Cardiopatia Grave (Infarto, Ponte de Safena, Ponte de Mamária, Stents, Angioplastia, etc.);

– Doença de Parkinson;

– Espondiloartrose anquilosante;

– Hepatopatia grave;

– Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

– Contaminação por radiação;

– AIDS (inclusive portadores do vírus HIV assintomáticos);

– Fibrose cística (mucoviscidose);

– Nefropatia grave;

Em relação à paralisia irreversível e incapacitante, é necessário comprovar mediante documentos e laudos que o aposentado ou pensionista realmente não pode exercer suas funções normalmente.

Pessoas que tiveram AVC (acidente vascular cerebral), por exemplo, e se recuperaram prontamente não têm direitos à isenção de IR.

Visto que, ao se recuperarem das lesões, esses pacientes podem ter vidas normais e retomar suas atividades cotidianas.

Para solicitar a isenção de IR é preciso ter laudo médico atestando a paralisia irreversível e incapacitante, comprovante de endereço, RG e CPF.

Quando pedido de isenção de IR é negado pelo órgão previdenciário ou quando o requerente deseja agilizar o processo, o pedido é feito por via judicial. Para isso, é necessário o auxílio de um advogado.

Ainda, caso não haja laudo, quaisquer outros que comprovem a situação de saúde do solicitante são válidos

Para conseguir auxílio neste processo, conte com a Isentei

Conheça a Isentei

Desde que iniciou seus trabalhos, a Isentei já auxiliou mais de 2 mil pessoas a obter seus direitos de isenção de imposto de renda e restituição.

Ao todo foram mais de 37 milhões de reais em isenções e 13 milhões em restituições.

A Isentei nasceu para ajudar pessoas que, por falta de informação, não têm conhecimento da lei que pode auxiliar aposentados, beneficiários de previdência, militares reformados e pensionistas.

Nossa missão é ajudar pessoas levando a verdade, de forma segura, simples e transparente. Lembrando que você pode verificar como anda sua solicitação online sem sair de casa e só paga pelos nossos serviços após obter seus direitos.

Por isso, se você quer se conhecer seus direitos e obtê-los de forma menos burocrática, conte conosco https://isentei.com.br/.