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Isenção de IR junho 27, 2021

Liminar garante a suspensão de descontos de imposto de renda de aposentado com Moléstia Profissional

A liminar proferida pelo juiz Caio Souto de Araújo da 1ª Vara Federal de Serra no Espírito Santo garantiu a suspensão da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física que incidia sobre a aposentadoria do autor que era aposentado e portador de doença profissional.

A lei n. 7.713/88 garante que aposentados e pensionistas com determinadas doenças graves têm direito à Isenção do Imposto de Renda objetivando que essas pessoas tenham mais recursos para realizarem tratamentos adequados a sua doença.

O aposentado sofria mensalmente descontos a título de Imposto de Renda, mesmo preenchendo os requisitos determinados pela lei mencionada acima.

Ao tomar conhecimento de seu direito à Isenção do Imposto de Renda, ajuizou ação e obteve a liminar que determinou a suspensão da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física que incidia sobre a aposentadoria recebida e atualmente aguarda o recebimento dos valores retroativos que foram pagos desnecessariamente.

Esse é o retrato de inúmeros aposentados ou pensionistas portadores de doenças graves que não usufruem de seu direito e necessitam recorrer à justiça.

A ASSIN Brasil entende a importância desses valores para as pessoas que necessitam custear seus tratamentos médicos e em razão disso, nosso papel é auxiliar aposentados e pensionistas a deixarem de pagar Imposto de Renda.


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